Código Brasileiro de Telecomunicações
Regulamento dos Serviços de Radiodifusão
Lei Geral de Telecomunicações.
Portaria 26 - Estabelece critérios para a localização dos estúdios.
Regulamento sobre Radiações não Ionizantes.
Regulamento para emissoras em Freqüência Modulada.
Regulamento para emissoras em Ondas Médias e Tropicais.
Regulamento para emissoras de Televisão.
